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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 600, de 26 de maio de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

600

1987

26 de Maio de 1987

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO DE EMPREGOS, QUADRO PERMANENTE DE CARGOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS

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Norma correlata  Lei nº 602, de 23 de junho de 1987
Norma correlata  Lei nº 597, de 31 de março de 1987
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO DE EMPREGOS, QUADRO PERMANENTE DE CARGOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, no uso de minhas atribuições legais que a Câmara de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a partir do dia 1º de maio de 1987, um aumento geral a todo funcionalismo público municipal, indistintamente de classe ou padrão, na ordem de 20% (vinte por cento).
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 26 de maio de 1987.

          Bel. ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
          Prefeito Municipal
          Registre-se e Publique-se

          CLÓVIS FERNANDO FICK
          Secretário da Administração