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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 597, de 31 de março de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

597

1987

31 de Março de 1987

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO DE EMPREGOS, QUADRO PERMANENTE DE CARGOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS

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Norma correlata  Lei nº 600, de 26 de maio de 1987
Norma correlata  Lei nº 596, de 14 de janeiro de 1987
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO DE EMPREGOS, QUADRO PERMANENTE DE CARGOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a partir do dia 1º de março de 1987, a conceder um aumento geral a todo o Funcionalismo Público Municipal, indistintamente de classe ou padrão, na ordem de 42% (quarenta e dois por cento).
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará retroativamente em vigor a partir do dia 1º de março de 1987, revogadas as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 31 de março de 1987.

          Bel. ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
          Prefeito Municipal
          Registre-se e Publique-se

          CLÓVIS FERNANDO FICK
          Secretário da Administração