SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 734, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 735, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 746, de 28 de agosto de 1990

ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 734/90, 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 735/90 E 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 746/90 POR MAJORAÇÃO DO VALOR DO PR - PADRÃO REFERENCIAL, EM 25%.

Dr. PEDRO ÁLVARO MÜLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Passa a ser a seguinte a redação do artigo 30 da Lei 734/90, de 27 de junho de 1990:

Art. 30. "O valor do Padrão Referencial é fixado em Cr$7.038,00 (sete mil e trinta e oito cruzeiros)."

Art. 2º.

Passa a ser a seguinte a redação do artigo 28 da Lei 735/90, de 27 de junho de 1990:

Art. 28. "O valor do Padrão Referencial é fixado em Cr$7.038,00 (sete mil e trinta e oito cruzeiros)."

Art. 3º.

Passa a ser a seguinte a redação do artigo 29 da Lei 746/90, de 28 de agosto de 1990:

Art. 29. "O valor do Padrão Referencial é fixado em Cr$7.038,00 (sete mil e trinta e oito cruzeiros)."

Art. 4º.

Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, aos 18 de setembro de 1990.

Dr. PEDRO ÁLVARO MULLER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

PAULO AUGUSTO WILHEIN
Sec. da Administração

Lei nº 748, de 18 de setembro de 1990