SAPL - Câmara Municipal de Agudo

FIXA REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO.

PEDRO ÁLVARO MÜLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que me são conferidas FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

É concedido reajuste de NCz$ 83,3024% nos vencimentos do Quadro Permanente de Cargos, Quadro de Empregos, Quadro de Pessoal Contratado, Auxiliares e Especialistas e Magistério Público Municipal da Prefeitura Municipal e do Quadro permanente de Cargos da Câmara Municipal de Agudo bem como dos vencimentos dos cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Agudo.

Art. 2º.

Passam a fazer parte integrante desta Lei, como Anexos I e II, as Tabelas de valores das Referências Salariais, sendo:

I –

Tabela do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Agudo;

II –

Tabela do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Agudo.

Art. 3º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria da Lei de meios vigente.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 1990, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 13 de março de 1990

Dr. PEDRO ÁLVARO MÜLLER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Bel. CLÓVIS FERNANDO FICK
Sec. de Administração.

	TABELA DE REAJUSTE SALARIAL
A -	QUADRO DE EMPREGO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
	Valor Básico ……………………………...…………………….….… NCz$						4.605,43
B -	QUADRO DE EMPREGO PÚBLICO
		A		B		C		D
1…	……….	6.482,21	……….	6.806,31	……….	7.146,61	……….	7.503,94	……..….…
2…	……….	11.593,56	……….	12.173,24	……….	12.781,24	……….	13.420,98	……..….…
C -	QUADRO PERMANENTE DE CARGOS
		A		B		C		D
1 -	……….	6.482,21	……….	6.806,31	……….	7.146,61	……….	7.503,94	……..….…
2 -	……….	11.593,56	……….	12.173,24	……….	12.781,89	……….	13.420,98	……..….…
3 -	……….	13.616,14	……….	14.296,94	……….	15.011,78	……….	15.762,37	……..….…
4 -	……….	16.547,07	……….	17.374,42	……….	18.243,13	……….	19.155,28	……..….…
5 -	……….	20.111,02	……….	21.116,56	……….	22.172,38	……….	23.280,99	……..….…
D -	CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
	CC1 ……………..……		6.129,62		FG1 ….……….………………			3.064,96
	CC2 ……………..……		8.749,06		FG2 ….……….………………			4.374,53
	CC3 ……………..……		13.989,19		FG3 ….……….………………			6.994,59
	CC4 ……………..……		20.986,95		FG4 ….……….………………			10.493,47
	CC5 ……………..……		24.430,76		FG5 ….……….………………			12.215,38
E -	QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS
	Referência Salarial
	1…………………………………………………………………………………………							4.202,24
	2…………………………………………………………………………………………							4.687,75
	3…………………………………………………………………………………………							4.822,63
	4…………………………………………………………………………………………							5.401,95
	5…………………………………………………………………………………………							5.835,96
	6…………………………………………………………………………………………							6.482,21
	7…………………………………………………………………………………………							7.738,34
	8…………………………………………………………………………………………							10.232,43
	9…………………………………………………………………………………………							10.733,80
	10……………………………………………………………………………………..…							13.338,21
	11……………………………………………………………………..…………………							14.860,98

Agudo, 13 de março de 1990.

Registre-se e Publique-se	Dr. PEDRO ÁLVARO MÜLLER Prefeito Municipal
Bel. CLÓVIS FERNANDO FICK Sec. de Administração

A -	QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
	PADRÃO	0		1		2		3
	1 …….	4.202,24	…….	4.212,34	…….	4.632,94	…….	4.864,58
	2 …….	6.482,21	…….	6.806,31	…….	7.146,61	…….	7.503,94
	3 …….	11.593,56	…….	12.173,24	…….	12.781,89	…….	13.420,98
	4 …….	16.547,07	…….	17.374,42	…….	18.243,13	…….	19.155,28

B -	QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
	CC1	……………..…..		9.455,98	FG1	……………..…..		4.727,99
	CC2	……………..…..		13.238,39	FG2	……………..…..		6.619,19

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 13 de março de 1990.

	Dr. PEDRO ÁLVARO MÜLLER Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se Bel. CLÓVIS FERNANDO FICK Sec. de Administração.

Lei nº 724, de 13 de março de 1990