SAPL - Câmara Municipal de Agudo

FIXA REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO.

PEDRO ÁLVARO MÜLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que me são conferidas, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

É concedido reajuste de 20% nos vencimentos do Quadro Permanente de Cargos, Quadro de Empregos, Quadro de Pessoal Contratado, Auxiliares e Especialistas e Magistério Público Municipal da Prefeitura e do Quadro Permanente de Cargos da Câmara Municipal de Agudo, bem como nos vencimentos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Agudo.

Art. 2º.

Passem a fazer parte integrante desta Lei, como Anexos I e II, as Tabelas de Valores das Referências Salariais sendo:

I –

Tabela do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Agudo;

II –

Tabela do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Agudo.

Art. 3º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria da Lei de meios vigente.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de abril de 1990, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 24 de abril de 1990.

Dr. PEDRO ÁLVARO MÜLLER
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Bel. CLÓVIS FERNANDO FICK
Sec. de Administração.

Anexo 01

	TABELA DE REAJUSTE SALARIAL
A -	QUADRO DE EMPREGO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
	Valor Básico ……………………………...…………………….….… Cr$						5.526,51
B -	QUADRO DE EMPREGO PÚBLICO
		A		B		C		D
1…	……….	7.778,65	……….	8.167,57	……….	8.575,93	……….	9.004,72
2…	……….	13.912,27	……….	14.607,88	……….	15.338,26	……….	16.105,17
C -	QUADRO PERMANENTE DE CARGOS
		A		B		C		D
1 -	……….	7.778,65	……….	8.167,57	……….	8.575,93	……….	9.004,72
2 -	……….	13.912,27	……….	14.607,88	……….	15.338,26	……….	16.105,71
3 -	……….	16.339,36	……….	17.156,32	……….	18.014,13	……….	18.914,84
4 -	……….	19.856,48	……….	20.849,30	……….	21.891,75	……….	22.986,33
5 -	……….	24.133,22	……….	25.339,82	……….	26.606,85	……….	27.937,18
D -	CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
	CC1 ……………..……		7.355,92		FG1 ….……….………………			3.677,96
	CC2 ……………..……		10.498,88		FG2 ….……….………………			5.249,44
	CC3 ……………..……		16.787,04		FG3 ….……….………………			8.393,51
	CC4 ……………..……		25.184,32		FG4 ….……….………………			12.592,16
	CC5 ……………..……		29.316,92		FG5 ….……….………………			14.658,46
E -	QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS
	Referência Salarial
	1…………………………………………………………………………………………							5.042,68
	2…………………………………………………………………………………………							5.625,30
	3…………………………………………………………………………………………							5.787,15
	4…………………………………………………………………………………………							6.482,34
	5…………………………………………………………………………………………							7.003,15
	6…………………………………………………………………………………………							7.778,65
	7…………………………………………………………………………………………							9.286,00
	8…………………………………………………………………………………………							12.278,91
	9…………………………………………………………………………………………							12.880,56
	10……………………………………………………………………………………..…							16.005,85
	11……………………………………………………………………..…………………							17.833,17

Agudo, 24 de abril de 1990.

Registre-se e Publique-se	Dr. PEDRO ÁLVARO MÜLLER Prefeito Municipal
Bel. CLÓVIS FERNANDO FICK Sec. de Administração

Anexo 02

A – QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
PADRÃO
	0		1		2		3
1 …….	5.042,68	…….	5.294,80	…….	5.559,52	…….	5.837,49	…
2 …….	7.778,65	…….	8.167,57	…….	8.575,93	…….	9.004,72	…
3 …….	13.912,27	…….	14.607,88	…….	15.338,26	…….	16.105,17	…
4 …….	19.856,48	…….	20.849,30	…….	21.891,75	…….	22.986,33	…

B – QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CC1	……………..…..		11.347,17	FG1	……………..…..		5.673,58
CC2	……………..…..		15.886,06	FG2	……………..…..		7.943,02

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 24 de abril de 1990.

	Dr. PEDRO ÁLVARO MÜLLER Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se Bel. CLÓVIS FERNANDO FICK Sec. de Administração.

Lei nº 727, de 24 de abril de 1990