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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 675, de 20 de fevereiro de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

675

1989

20 de Fevereiro de 1989

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO DE EMPREGOS, QUADRO PERMANENTE DE CARGOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS

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Norma correlata  Lei nº 679, de 10 de maio de 1989
Norma correlata  Lei nº 673, de 11 de janeiro de 1989
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO DE EMPREGOS, QUADRO PERMANENTE DE CARGOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS.
    PEDRO ÁLVARO MÜLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir do dia 1º de fevereiro de 1989, um aumento geral a todo Funcionalismo Publico Municipal, indistintamente de classe ou padrão, na ordem de 17,52% (dezessete virgula cinqüenta e dois por cento).
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor, retroativamente, a partir do dia 1º de fevereiro de 1989, revogadas as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 20 de fevereiro de 1989.

          Dr. PEDRO ÁLVARO MÜLLER
          Prefeito Municipal.
          Registre-se e Publique-se

          DORI LAURA MÜLLER PAUL
          Secr. da Administração.

             
               TABELA DE REAJUSTE SALARIAL
              A -QUADRO DE EMPREGO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
               Valor Básico ……………………………...…………………….….… Ncz$83,39
              B -QUADRO DE EMPREGO PÚBLICO
                A B C D
              1………….117,37……….119,61……….125,68……….131,89
              2………….209,92……….220,39……….231,38……….242,88
              C -QUADRO PERMANENTE DE CARGOS
                0 1 2 3
              1………….117,37……….119,61……….125,68……….131,89
              2………….209,92……….220,39……….231,38……….242,87
              3………….246,54……….253,89……….271,81……….285,79
              4………….299,61……….314,55……….330,37……….346,82
              5………….364,14……….382,37……….381,02……….422,15
              D -CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
              CC1……….111,00 FG1 …55,50  
              CC2……….158,42 FG2 …79,20  
              CC3……….253,30 FG3 …126,65  
              CC4……….442,36 FG4 …221,18  
              E -QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS
               Referência Salarial      
              1…………………………………………………………………………………………76,09
              2…………………………………………………………………………………………84,88
              3…………………………………………………………………………………………87,32
              4…………………………………………………………………………………………97,81
              5…………………………………………………………………………………………105,67
              6…………………………………………………………………………………………117,37
              7…………………………………………………………………………………………140,11
              8…………………………………………………………………………………………185,22
              9…………………………………………………………………………………………194,35
              10……………………………………………………………………………………..…241,51
              11……………………………………………………………………..…………………269,08

              Agudo/RS, 20 de fevereiro de 1989.

              Dr. PEDRO ÁLVARO MÜLLER
              Prefeito Municipal.
              Registre-se e Publique-se

              Dori Laura Müller Paul
              Secr. da Administração.