SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 734, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 735, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 746, de 28 de agosto de 1990

ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI 734/90, 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI 746/90 POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL EM 22%.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de sua atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Passa a ser a seguinte a redação do art. 30 da Lei 734/90; art. 28 da Lei 735/90 e art. 29 da Lei 746/90:

Art. 30. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em Cr$317.652,35 (trezentos e dezessete mil, seiscentos e cincoenta e dois cruzeiros e trinta e cinco centavos)."

Art. 28. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em Cr$317.652,35 (trezentos e dezessete mil, seiscentos e cincoenta e dois cruzeiros e trinta e cinco centavos)."

Art. 29. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em Cr$317.652,35 (trezentos e dezessete mil, seiscentos e cincoenta e dois cruzeiros e trinta e cinco centavos)."

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 1992, revogadas as disposições em contrário.

AGUDO/RS, 18 de agosto de 1992; 135º da Colonização e 33º da Emancipação.

PEDRO ÁLVARO MÜLLER

Registre-se e Publique-se

PAULO AUGUSTO WILHELM
Sec. da Administração

Lei nº 833, de 18 de agosto de 1992