SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 734, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 735, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 746, de 28 de agosto de 1990

ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI 734/90, 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI 746/90 POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL EM 20%.

PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de sua atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Passa a ser a seguinte a redação do Art. 30 da Lei 734/90; Art. 28 da Lei 735/90 e Art. 29 da Lei 746/90:

Art. 30. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em Cr$42.144,00 (quarenta e dois mil,cento e quarenta e quatro cruzeiros)."

Art. 28. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em Cr$42.144,00 (quarenta e dois mil,cento e quarenta e quatro cruzeiros)."

Art. 29. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em Cr$42.144,00 (quarenta e dois mil,cento e quarenta e quatro cruzeiros)."

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 1991, revogadas as disposições em contrário.

AGUDO/RS, 05 de dezembro de 1991; 134º da Colonização e 32º da Emancipação.

PEDRO ÁLVARO MÜLLER

Registre-se e Publique-se.

PAULO AUGUSTO WILHELM,
Sec. da Administração.

Lei nº 809, de 05 de dezembro de 1991