SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 734, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 735, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 746, de 28 de agosto de 1990

ALTERA REDAÇÃO DOS ART. 30 DA LEI MUNICIPAL 734/90, 28 DA LEI MUNICIPAL 735/90 E 29 DA LEI MUNICIPAL 746/90, POR MAJORAÇÃO DO VALOR DO PR- PADRÃO REFERENCIAL EM 35 %.

Dr. PEDRO ÁLVARO MÜLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Passa a ser a seguinte a redação do artigo 30 da Lei 734/90, de 27 de junho de 1990:

Art. 30. "O valor do Padrão Referencial é fixado em Cr$12.923,00 (doze mil, novecentos e vinte e três cruzeiros)."

Art. 2º.

Passa a ser a seguinte a redação do artigo 28 da Lei 735/90, de 27 de junho de 1990:

Art. 28. "O valor do Padrão Referencial é fixado em Cr$12.923,00 (doze mil, novecentos e vinte e três cruzeiros)."

Art. 3º.

Passa a ser a seguinte a redação do artigo 29 da Lei 746/90, de 28 de agosto de 1990:

Art. 29. "O valor do Padrão Referencial é fixado em Cr$12.923,00 (doze mil, novecentos e vinte e três cruzeiros)."

Art. 4º.

Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.

AGUDO/RS, 10 de janeiro de 1991; 134º da Colonização e 32º da Emancipação.

PEDRO ÁLVARO MÜLLER

Registre-se e publique-se.

PAULO AUGUSTO WILHELM,
Sec. de Administração.

Lei nº 773, de 10 de janeiro de 1991