Lei nº 947, de 14 de dezembro de 1994

Art. 56.   "À alíquota de impostos incidentes sobre a base de cálculo é de 1,5% (hum virgula cinco por cento)."

Art. 90.   "A hipótese de incidência de taxa é o prévio exame e fiscalização, dentro do território do Município, das condições de localização e segurança bem como de reposição à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e a legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda, realizar obra, veicular publicidade em vias e logradouros públicos, em locais dele visíveis ou de acesso público, localizar e fazer funcioriar estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuários e outros; ocupar vias e logradouros públicos com móveis e utensílios; manter aberto estabelecimento fora de horário normais de funcionamento todo estabelecimento previamente licenciado."

Art. 92.   "A base de cálculo da Taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo município, no exercício regular de seu poder de polícia, dimensionado, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, mediante a aplicação de alíquota sobre o valor de referência quantificado no art. 230, de acordo com as tabelas dos anexos III a VII a esta Lei."

Art. 115.   "A contribuição de melhoria terá como limite total, a despesa realizada, sendo que o proprietário beneficiado pagará 55% do total da despesa e a Prefeitura cobrirá o restante."

Art. 117.   "O contribuinte que, à época da primeira prestação, optar pelo pagamento total do tributo, gozará um desconto de 20% (vinte por cento); optou em pagar 50% (cinqüenta por cento) gozará de um desconto de 10% (dez por cento) ou pagar 25% (vinte e cinco por cento) gozará de um desconto de 5% (cinco por cento)."

Art. 204.   "Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros desde que constituam provas de infração da legislação tributária.