SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 734, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 735, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 746, de 28 de agosto de 1990

ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI 734/90, 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI 746/90 POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL EM 20%.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Passa a ser a seguinte a redação do art. 30 da Lei 734/90; art. 28 da Lei 735/90 e art. 29 da Lei 746/90;

Art. 30. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em Cr$1.317.968,20 (um milhão, trezentos e dezessete mil, novecentos e sessenta e oito cruzeiros e vinte centavos)."

Art. 28. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em Cr$1.317.968,20 (um milhão, trezentos e dezessete mil, novecentos e sessenta e oito cruzeiros e vinte centavos)."

Art. 29. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em Cr$1.317.968,20 (um milhão, trezentos e dezessete mil, novecentos e sessenta e oito cruzeiros e vinte centavos)."

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 1993.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

AGUDO/RS, 19 de fevereiro de 1993; 136º da Colonização e 34º da Emancipação.

ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO

Registre-se e Publique-se

ARI CARLINHOS JAEGER
Sec. da Administração

Lei nº 862, de 19 de fevereiro de 1993