Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.378, de 17 de janeiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2378

2023

17 de Janeiro de 2023

FIXA O VALOR DO PR-PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2023

Preparar para impressão
a A
Norma correlata  Lei nº 2.494, de 18 de janeiro de 2024
Norma correlata  Lei nº 2.286, de 18 de janeiro de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
FIXA O VALOR DO PR-PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2023
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O PR – Padrão Referencial passa a ser de R$ R$ 871,10 (oitocentos e setenta e um reais e dez centavos).
      Parágrafo único. 
      O valor do PR fixado no caput é resultante da incidência do percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) sobre o PR vigente em 2022, que corresponde a variação anual do IPCA no período e 0,21% (um vírgula vinte e um por cento) de ganho real.
      Art. 2º. 
      Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

         

        GABINETE DO PREFEITO, 17 de janeiro de 2023; 164º da Colonização e 63º da Emancipação.

         

        LUÍS HENRIQUE KITTEL

        Prefeito de Agudo

        Registre-se e publique-se.

         

        DANIELA ARGUILAR CAMARGO

        Secretária de Administração e Gestão