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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.012, de 21 de novembro de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1012

1995

21 de Novembro de 1995

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 116 DA LEI MUNICIPAL Nº 770/90 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 779/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Altera o(a)  Lei nº 770, de 20 de dezembro de 1990
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 779, de 23 de abril de 1991
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 116 DA LEI MUNICIPAL Nº 770/90 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 779/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI CARLINHOS JAEGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Passa a ser a seguinte a redação do caput do artigo 116 da Lei nº 770/90:
        Art. 116.   "O prazo de parcelamento da Contribuição de Melhoria será de até 36 (trinta e seis) meses."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 779/91.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 21 de novembro de 1995.

            ARI CARLINHOS JAEGER
            Prefeito Municipal
            Registre-se e Publique-se

            DARCI DA SILVA
            Sec. de Administração.