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Lei nº 2.382, de 17 de janeiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2382

2023

17 de Janeiro de 2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AGUDO A PAGAR AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS MÉDICOS BOLSISTAS DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL

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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.952, de 21 de maio de 2014
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AGUDO A PAGAR AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS MÉDICOS BOLSISTAS DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Município de Agudo autorizado a pagar ajuda de custo mensal aos médicos bolsistas participantes do Programa Médicos pelo Brasil.
        Parágrafo único. 
        A ajuda de custo no valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais) será paga em pecúnia ao médico bolsista lotado no município, nos termos das normas que regulamentam o programa Médicos pelo Brasil, criado pela Lei 13.958 de 18 de dezembro de 2019.
          Art. 2º. 
          O pagamento da ajuda de custo previsto nesta Lei não configura, sob nenhuma hipótese, vínculo empregatício entre o médico bolsista e o Município de Agudo.
            Art. 3º. 
            As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias existentes.
              Art. 4º. 
              Fica revogada a Lei nº 1952 de 21 de maio de 2014.
              Art. 5º. 
              Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

                 

                GABINETE DO PREFEITO, 17 de janeiro de 2023; 164º da Colonização e 63º da Emancipação.

                 

                LUÍS HENRIQUE KITTEL

                Prefeito de Agudo

                Registre-se e publique-se.

                 

                DANIELA ARGUILAR CAMARGO

                Secretária de Administração e Gestão