Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.382, de 17 de janeiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2382

2023

17 de Janeiro de 2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AGUDO A PAGAR AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS MÉDICOS BOLSISTAS DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL

Preparar para impressão
a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.686, de 20 de janeiro de 2026
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.952, de 21 de maio de 2014
Vigência a partir de 20 de Janeiro de 2026.
Dada por Lei nº 2.686, de 20 de janeiro de 2026
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AGUDO A PAGAR AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS MÉDICOS BOLSISTAS DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Município de Agudo autorizado a pagar ajuda de custo mensal aos médicos bolsistas participantes do Programa Médicos pelo Brasil.
        Parágrafo único. 
        A ajuda de custo no valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais) será paga em pecúnia ao médico bolsista lotado no município, nos termos das normas que regulamentam o programa Médicos pelo Brasil, criado pela Lei 13.958 de 18 de dezembro de 2019.
          Parágrafo único. 

          A ajuda de custo no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) será paga em pecúnia ao médico bolsista lotado no município, nos termos das normas que regulamentam o programa Médicos pelo Brasil, criado pela Lei 13.958 de 18 de dezembro de 2019.

          Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.686, de 20 de janeiro de 2026.
            Art. 2º. 
            O pagamento da ajuda de custo previsto nesta Lei não configura, sob nenhuma hipótese, vínculo empregatício entre o médico bolsista e o Município de Agudo.
              Art. 3º. 
              As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias existentes.
                Art. 4º. 
                Fica revogada a Lei nº 1952 de 21 de maio de 2014.
                Art. 5º. 
                Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

                   

                  GABINETE DO PREFEITO, 17 de janeiro de 2023; 164º da Colonização e 63º da Emancipação.

                   

                  LUÍS HENRIQUE KITTEL

                  Prefeito de Agudo

                  Registre-se e publique-se.

                   

                  DANIELA ARGUILAR CAMARGO

                  Secretária de Administração e Gestão