Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.286, de 18 de janeiro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2286

2022

18 de Janeiro de 2022

FIXA O VALOR DO PR – PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2022

Preparar para impressão
a A
Norma correlata  Lei nº 2.378, de 17 de janeiro de 2023
Norma correlata  Lei nº 2.198, de 25 de janeiro de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
FIXA O VALOR DO PR – PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2022.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O PR – Padrão Referencial passa a ser de R$ 821,79 (oitocentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos).
        Parágrafo único. 
        O valor do PR fixado no caput é resultante da incidência do percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) sobre o PR vigente em 2021, que corresponde à variação anual do IPCA no período.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.

            GABINETE DO PREFEITO, 18 de janeiro de 2022; 164º da Colonização e 62º da Emancipação.

            PEDRO ÁLVARO MÜLLER JÚNIOR
            Prefeito em Exercício
            Registre-se e publique-se.

            DANIELA ARGUILAR CAMARGO
            Secretário de Administração e Gestão