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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 972, de 26 de abril de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

972

1995

26 de Abril de 1995

ALTERA REDAÇÃO DOS ART. 30 DA LEI 734/90, 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL, EM 10,63%.

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Altera o(a)  Lei nº 734, de 27 de junho de 1990
Altera o(a)  Lei nº 735, de 27 de junho de 1990
Altera o(a)  Lei nº 746, de 28 de agosto de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA REDAÇÃO DOS ART. 30 DA LEI 734/90, 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL, EM 10,63%.
    ARI CARLINHOS JAEGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Passa a ser a seguinte a redação do art. 30 da Lei 734/90; art. 28 da Lei 735/90 e art. 29 da Lei 746/90:
        Art. 30.   "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em R$ 92,00 (Noventa e dois reais)."
        Art. 28.   "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em R$ 92,00 (Noventa e dois reais)."
        Art. 29.   "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em R$ 92,00 (Noventa e dois reais)."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de abril de 1995.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            AGUDO/RS, aos 26 de abril de 1995.

            ARI CARLINHOS JAEGER
            Registre-se e Publique-se

            HELIO PAULO FEHN
            Sec. da Administração