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Lei nº 2.163, de 14 de janeiro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2163

2020

14 de Janeiro de 2020

ALTERA VALOR DA HORA-ATIVIDADE E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO – CIEE

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Altera o(a)  Lei nº 1.738, de 13 de abril de 2009
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ALTERA VALOR DA HORA-ATIVIDADE E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO – CIEE.
    O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O art. 7º da Lei Municipal nº 1.738, de 13 de abril de 2009, passa a viger com a seguinte redação:
        I  –  R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) para estudantes do Ensino Médio;
        II  –  R$ 8,20 (oito reais e vinte centavos) para estudantes do Curso Técnico ou Educação Profissional;
        III  –  R$ 9,80 (nove reais e oitenta centavos) para estudantes do Ensino Superior;
        IV  –  R$ 73,00 (setenta e três reais) de auxílio-transporte para estudantes estagiários."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

          GABINETE DO PREFEITO, 14 de janeiro de 2020; 162º da Colonização e 60º da Emancipação.
           
          ITAMAR JOSÉ PUNTEL
          Prefeito em exercício
          Registre-se e publique-se.
           
          JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS
          Secretário de Administração e Gestão