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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria nº 6, de 06 de fevereiro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

6

2016

6 de Fevereiro de 2016

AUTORIZA SERVIDOR A REALIZAR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Portaria nº 3, de 03 de janeiro de 2017
Norma correlata  Portaria nº 7, de 03 de setembro de 1990
Revoga integralmente o(a)  Portaria nº 2, de 06 de janeiro de 2015
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza servidor a realizar serviço extraordinário.

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas atribuições legais,
    CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento das Sessões Plenárias e o que dispõe o art. 57 da Lei Complementar n.º 02/2002,

     

    RESOLVE:

      1. 

      Autorizar o servidor ANDRÉ BRUM DA SILVA, matrícula 003, cargo de Oficial Legislativo, Padrão 8, classe “E”, a realizar serviço extraordinário nos dias em que houver atidades plenárias fora do horário de expediente bem como atividades da organização regional das Câmaras Municipais, denominado Poder Legislativo da Quarta Colônia e Região, no limite máximo de seis horas de trabalho semanais.

        2. 

        Esta Portaria tem vigência retroativa a 4 de janeiro de 2016 e revoga a Portaria 2/2015, de 6 de janeiro de 2015.

           

          Ver. Aliceu Klein
          Presidente