Portaria nº 2, de 06 de janeiro de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria nº 6, de 06 de fevereiro de 2016
Norma correlata
Portaria nº 7, de 03 de setembro de 1990
Revoga integralmente o(a)
Portaria nº 18, de 28 de abril de 2014