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Lei nº 2.015, de 15 de janeiro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2015

2016

15 de Janeiro de 2016

ALTERA VALOR DA HORA-ATIVIDADE E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO - CIEE

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Altera o(a)  Lei nº 1.738, de 13 de abril de 2009
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ALTERA VALOR DA HORA-ATIVIDADE E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO - CIEE.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    O caput do art. 7º da Lei Municipal nº 1.738, de 13 de abril de 2009, passa a viger com a seguinte redação:
      I  –  R$ 3,98 (três reais e noventa e oito centavos) para estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional;
      II  –  R$ 5,98 (cinco reais e noventa e oito centavos) para estudantes do Ensino Superior;
      III  –  R$ 58,03(cinquenta e oito reais e três centavos) de auxílio transporte para estudantes estagiários."
      Art. 2º. 
      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

        GABINETE DO PREFEITO, 15 de janeiro de 2016; 158º da Colonização e 56º da Emancipação.

        MOISÉS CARLOS KILIAN
        Prefeito em Exercício
        Registre-se e publique-se.

        ALAN PAULO MÜLLER
        Secretário de Administração e Gestão