Ato da Mesa nº 9, de 24 de fevereiro de 2016

Instrituir o programa de Estágio de Estudante criado pela Lei Federal 11.788/2008, para atuar no Departamento Administrativo da Câmara Municipal, com vistas à complementação do processo de ensino-aprendizagem dos estudantes e a realização de atividades de rotina administrativa compatíveis, com jornada de trabalho entre 4 (quatro) e 6 (seis) horas diárias e remuneração, direitos e deveres equivalentes aos estabelecidos para os estagiários estudantes do Município de Agudo, instituídos pelas Leis Municipais 1738/2009, de 13 de abril de 2009 e 2015/2016, de 15 de janeiro de 2016.

Para a instituição do programa a que se refere este Ato da Mesa a Câmara Municipal poderá conveniar ou firmar acordo de cooperação recíproca com empresa ou entidade que comprove habilitação legal para tal.