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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.098, de 21 de maio de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1098

1997

21 de Maio de 1997

ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI Nº 734/90, 28 DA LEI Nº 735/90 E 29 DA LEI Nº 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL, EM 7,14%

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Altera o(a)  Lei nº 734, de 27 de junho de 1990
Altera o(a)  Lei nº 735, de 27 de junho de 1990
Altera o(a)  Lei nº 746, de 28 de agosto de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI Nº 734/90, 28 DA LEI Nº 735/90 E 29 DA LEI Nº 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL, EM 7,14%.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Passa a ser a seguinte a redação do art. 30 da Lei 734/90; art. 28 da Lei 735/90 e art. 29 da Lei 746/90:
        Art. 30.   "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em R$ 120,00 (Cento e doze reais)."
        Art. 28.   "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em R$ 120,00 (Cento e doze reais)."
        Art. 29.   "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em R$ 120,00 (Cento e doze reais)."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de maio de 1997.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 21 de maio de 1997.

            LAURO REINOLDO REETZ
            Prefeito Municipal

            Registre-se e Publique-se

            HASSO HARRAS BRAÜNIG
            Sec. Mun. de Administração