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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.091, de 17 de abril de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1091

1997

17 de Abril de 1997

AUTORIZA PROVAS DE SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO, FACE RELEVANTE INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO, PARA SUPRIR VAGA DE PROFESSOR EM LÍNGUA INGLESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.146, de 24 de novembro de 1997
Vigência a partir de 24 de Novembro de 1997. Efeitos a partir de 19 de Maio de 1997.
Dada por Lei nº 1.146, de 24 de novembro de 1997
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AUTORIZA PROVAS DE SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO, FACE RELEVANTE INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO, PARA SUPRIR VAGA DE PROFESSOR EM LÍNGUA INGLESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar provas de seleção para contratação de 01 (um) Professor, com habilitação específica e/ou a titulo precário, para lecionar Língua Inglesa, com carga horária de 20 horas semanais, para atuar na Escola Estadual de 1° Grau Tancredo de Almeida Neves.
      Art. 2º. 
      O Contrato autorizado pelo artigo 1°, será regido pela CLT, com vigência até 31 de dezembro de 1997, e é parte integrante do Acordo PRADEM e MUNICÍPIO DE AGUDO, que trata da cedência de Professor, com vistas à expansão e melhoria do Ensino Fundamental.
      Art. 3º. 
      O valor mensal à título de salário é de R$ 205,3 (Duzentos e cinco reais e trinta e um centavos), Nível 3 do Magistério Estadual.
        Art. 3º. 
        O valor mensal à título de salário é de R$ 271,83 (duzentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos), Nível 5 do Magistério Público Estadual.
        Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.146, de 24 de novembro de 1997.
          Art. 4º. 
          As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária do exercício de 1997, sendo, após as formalidades e trâmites legais, ressarcidas pela Secretaria da Fazenda do Estado:
          06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
          2.029 - Manutenção do Ensino de 1° Grau
          3.1.1.1 - Pessoal Civil
            Art. 5º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
              Art. 6º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.

                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 17 de abril de 1997.

                LAURO REINOLDO REETZ
                Prefeito Municipal
                Registre-se e publique-se.

                HASSO HARRAS BRÄUNIG
                Sec. Mun. de Administração