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Lei nº 1.859, de 09 de abril de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1859

2012

9 de Abril de 2012

ALTERA A LEI Nº 1.738/2009, QUE DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES, ESTABELECE VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO E REVOGA A LEI Nº 1.751/2009

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Altera o(a)  Lei nº 1.738, de 13 de abril de 2009
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.751, de 23 de setembro de 2009
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ALTERA A LEI Nº 1.738/2009, QUE DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES, ESTABELECE VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO E REVOGA A LEI Nº 1.751/2009.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O art. 7º da Lei n.º 1.738, de 13 de abril de 2009, passa a viger com a seguinte redação:
        a)   R$ 3,00 (três reais) a hora atividade;
        a)   R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta) a hora atividade.
        Parágrafo único.   "Os valores estabelecidos neste artigo, serão reajustados anualmente, através de Lei, na mesma data e índices concedidos aos Servidores Públicos Municipais."
        Art. 2º. 
        Revoga-se a Lei n.º 1.751, de 23 de setembro de 2009.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1.º de março de 2012.

            GABINETE DO PREFEITO, aos 09 de abril de 2012; 154.° da Colonização e 53.° da Emancipação.

            ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
            Prefeito Municipal
            Registre-se e publique-se.

            ALAN PAULO MÜLLER
            Secretário Mun. da Administração