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Lei nº 1.751, de 23 de setembro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1751

2009

23 de Setembro de 2009

ALTERA A LEI N.º 1.738/2009, QUE DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES, ESTABELECE VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.859, de 09 de abril de 2012
Altera o(a)  Lei nº 1.738, de 13 de abril de 2009
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ALTERA A LEI Nº 1.738/2009, QUE DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES, ESTABELECE VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O art. 7º da Lei nº 1.738, de 13 de abril de 2009, passa a viger com a seguinte redação:
      a)   R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos) a hora atividade;
      a)   R$ 4,00 (quatro reais) a hora atividade.
      Parágrafo único.   Os valores estabelecidos neste artigo deverão ser reajustados anualmente, através de Lei, na mesma data e índices concedidos aos Servidores Públicos Municipais.”
      Art. 2º. 
      Os valores referidos no art. 1º aplicam-se aos contratos novos e, aos atuais, quando de sua renovação.
      Art. 3º. 
      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        GABINETE DO PREFEITO, aos 23 de setembro de 2009; 151º da Colonização e 50º da Emancipação.

        HILBERTO BOECK
        Prefeito Municipal em Exercício
        Registre-se e publique-se.

        ENICE TERESINHA MISSAU
        Sec. Mun. da Administração - Interina