SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 734, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 735, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 746, de 28 de agosto de 1990

ALTERA REDAÇÃO DOS ART.30 DA LEI 734/90, 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL, EM 5%.

NILSON IVO SCHIEFENBEIN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO EM EXERCÍCIO,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Passa a ser a seguinte a redação do art. 30 da Lei 734/90, art. 28 da Lei 735/90 e art. 30 da Lei 746/90:

Art. 30. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em R$ 105,00 (Cem e cinco reais)."

Art. 28. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em R$ 105,00 (Cem e cinco reais)."

Art. 30. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em R$ 105,00 (Cem e cinco reais)."

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de janeiro de 1996.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 17 de janeiro de 1996.

NILSON IVO SCHIEFELBEIN
Prefeito em Exercício

Registre-se e Publique-se

MILTON CLEVER JAEGER
Sec. de Administração

Lei nº 1.024, de 17 de janeiro de 1996