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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria nº 6, de 26 de abril de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

6

1996

26 de Abril de 1996

CONVERTE EM REMUNERAÇÃO LICENÇA-PRÊMIO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL

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a A
Norma correlata  Portaria nº 7, de 03 de setembro de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Converte em remuneração licença-prêmio de servidor da Câmara Municipal.

    Ver. NILSON SCHIEFELBEIN, Presidente da Câmara Municipal de Agudo, no uso de suas atribuições legais, e com base no caput do Art. 93, S 1º, da Lei 732/90,

     

    RESOLVE

      CONVERTER em remuneração 50% (cinquenta por cento) da Licença-Prêmio do Servidor ANDRÉ BRUM DA SILVA, matr. 003, cargo de Oficial Legislativo, padrão 08, classe "B", a que se refere a Portaria nº. 17/95, equivalente a quarenta e cinco dias, conforme facultao Art. 93, § 1º, da Lei 732/90.

       

      Agudo, 26 de abril de 1996.

       

      Ver. Nilson Schiefelbein

      Registre-se e publique-se.


      Ver. Derli Duttel
      Secretário