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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria nº 17, de 04 de setembro de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

17

1995

4 de Setembro de 1995

FACULTA GOZO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL

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a A
Norma correlata  Portaria nº 7, de 03 de setembro de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR

Faculta gozo de Licença Prêmio a Servidor da Câmara Municipal.

Ver. SELIO MILBRADT, Presidente da Câmara Municipal de Agudo, no uso de suas atribuições legais, e com base no caput do Art. 93 da Lei 732/90,

 

RESOLVE

    FACULTAR ao Servidor ANDRÉ BRUM DA SILVA, matr. 003, cargo de Pficial Legislativo, padrão 08, classe "B", gozo de Licença Prêmio pelo decurso de quinqüenio de serviço público prestado ao Municipio, computado no período de 03 (três) de setembro de 1990 a 02 (dois) de setembro de 1995, conforme prescreve o Art. 93 da Lei 732/90. 

     

    Agudo, 04 de setembro de 1995.

     

    Ver. Selio Milbradt

    Registre- se e publique- se.

     

    Ver. Gerson Halbertadt
    Secretário