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Lei nº 1.741, de 13 de maio de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1741

2009

13 de Maio de 2009

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A COOPERATIVA MISTA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO CAMPONESA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA – CPC DO RIO GRANDE DO SUL

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.833, de 27 de outubro de 2011
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.890, de 21 de janeiro de 2013
Vigência a partir de 27 de Outubro de 2011.
Dada por Lei nº 1.833, de 27 de outubro de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A COOPERATIVA MISTA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO CAMPONESA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA – CPC DO RIO GRANDE DO SUL.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, para a COOPERATIVA MISTA DE PRODUÇAO E COMERCIALIZAÇAO CAMPONESA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA - CPC do Rio Grande do Sul, CNPJ 07.239.540/0001-71, IE: 108/0148482, a área superficial de 30.004m2 (trinta mil e quatro metros quadrados), dentro de uma área maior de 67.496,58 m2 (sessenta e sete mil e quatrocentos e noventa e seis metros quadrados e cinqüenta e oito centímetros), situada no Rincão Despraiado, neste município de Agudo, confrontando-se pela frente, ao SUL com a estrada geral; pelo fundo ao NORTE,com o Arroio Aterrado; por um lado, ao LESTE, com terras de Alex Milbradt; pelo outro lado, OESTE,com terras de Alencar Adolfo Pretzel.
      § 1º 
      O imóvel descrito no caput do presente artigo localiza-se dentro de área maior, contendo 67.496,58 m2 (sessenta e sete mil e quatrocentos e noventa e seis metros quadrados e cinqüenta e oito centímetros), devidamente matriculado sob nº 3.114, no Cartório de Registro de Imóveis de Agudo.
      § 2º 
      Os Mapas e Memorial Descritivo do imóvel, são parte integrante da presente lei, como Anexos I e II.
        Art. 2º. 
        A doação prevista no art. 1º desta Lei destina-se à instalação de unidade da COOPERATIVA MISTA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO CAMPONESA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA – CPC, cuja obra deverá ter início no prazo máximo de 02 (dois) anos.
        Art. 2º. 
        A doação prevista no art. 1º desta Lei, destina-se, exclusivamente, à instalação de unidade da COOPERATIVA MISTA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO CAMPONESA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA – CPC, cuja obra deverá ter início até 31 de dezembro de 2012.
        Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.833, de 27 de outubro de 2011.
        Art. 3º. 
        O descumprimento do disposto no art. 2º da presente lei, ou a cessação das atividades da empresa antes de completados 6(seis) anos da sua instalação, acarretará a reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
        Art. 4º. 
        O donatário, em contrapartida à doação, deverá contratar mão-de-obra local, bem como cumprir com demais obrigações previstas em plano de trabalho próprio.
          Art. 5º. 
          As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
            Art. 6º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

              GABINETE DO PREFEITO, aos 13 de maio de 2009; 151º da Colonização e 50º da Emancipação.
               
              ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
              Prefeito Municipal
              Registre-se e publique-se.
               
              ALICEU ODAIR KLEIN
              Sec. Mun. da Administração
                Anexo I
                 
                  Anexo II
                   
                    MEMORIAL DESCRITIVO
                    DIVISÃO DE ÁREA RURAL

                    1.0- GENERALIDADES
                    O presente Memorial Descritivo refere-se á divisão de área rural, conforme descrição abaixo:

                    1.1- PROPRIETÁRIO
                    O proprietário do terreno é o Município de Agudo RS.

                    1.2- DESCRIÇÃO DA ÁREA
                    ÁREA MATRÍCULA 3114
                    Uma fração de terras cultivadas, e pouco mato, sem benfeitorias, destinada para industrialização de leite, sita no Rincão Despraiado, neste município de Agudo RS, contendo área superficial de 67.500,00 metros quadrados, confrontando-se pela frente ao Sul com a estrada Geral do Rincão Despraiado; ao Norte com o arroio Aterrado; por um lado ao Leste, com terras de Alex Milbradt e por outro lado a Oeste com terras de Alencar Adolfo Pretzel.

                    Incra 2000/2001/2002 nº 8570170207297, Área total 6,7; mod. Rural 22,3; nº de módulos rurais 0,30; Mod. Fiscal 20,0 nº de mod. Fiscais 0,30; fração mínima de parcelamento 3,0

                    1.3- DESCRIÇÃO DA DIVISÃO

                    ÁREA Nº 01
                    Uma fração de terras cultivadas, e pouco mato, sem benfeitorias, sita no Rincão Despraiado, neste município de Agudo RS, contendo área superficial de 30.004,00 metros quadrados, confrontando-se pela frente ao Sul com a estrada Geral do Rincão Despraiado; ao Norte com A ÁREA Nº 2; por um lado ao Leste, com ÁREA Nº 01 por uma estrada de acesso e por outro lado a Oeste com terras de Alencar Adolfo Pretzel.

                    ÁREA Nº 02
                    Uma fração de terras cultivadas, e pouco mato, sem benfeitorias, destinada para industrialização de leite, sita no Rincão Despraiado, neste município de Agudo RS, contendo área superficial de 37.496,00 metros quadrados, confrontando-se frente ao Sul com a estrada Geral do Rincão Despraiado e com a área nº 01; ao Norte com o arroio Aterrado; por um lado ao Leste, com terras de Alex Milbradt e por outro lado a Oeste com a área nº 01 e com terras de Alencar Adolfo Pretzel.

                    Agudo, 08 de Abril de 2009
                     
                    GILBERTO DOMINGOS BURIOL
                    Eng. Civil Cart. 37.549-D