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Lei nº 1.833, de 27 de outubro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1833

2011

27 de Outubro de 2011

ALTERA A LEI Nº 1.741/2009, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A COOPERATIVA MISTA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO CAMPONESA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA – CPC DO RIO GRANDE DO SUL

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Altera o(a)  Lei nº 1.741, de 13 de maio de 2009
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ALTERA A LEI Nº 1.741/2009, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A COOPERATIVA MISTA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO CAMPONESA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA – CPC DO RIO GRANDE DO SUL.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Art. 2º da Lei nº 1.741, de 13 de maio de 2009, passa a viger com a seguinte redação:
        Art. 2º.   "A doação prevista no art. 1º desta Lei, destina-se, exclusivamente, à instalação de unidade da COOPERATIVA MISTA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO CAMPONESA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA – CPC, cuja obra deverá ter início até 31 de dezembro de 2012."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO, aos 27 de outubro de 2011; 153º da Colonização e 52º da Emancipação.

          ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
          Prefeito Municipal
          Registre-se e publique-se.

          ALICEU ODAIR KLEIN
          Secretário Mun. da Administração