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Lei nº 1.688, de 19 de setembro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1688

2007

19 de Setembro de 2007

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE AGUDO, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Norma correlata  Lei nº 1.531, de 17 de dezembro de 2003
Norma correlata  Lei nº 1.626, de 30 de novembro de 2005
Norma correlata  Lei nº 1.665, de 29 de dezembro de 2006
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE AGUDO, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica instituída no município de Agudo, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no art. 149-A, da Constituição Federal.
        Parágrafo único. 
        O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
          Art. 2º. 
          É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.
            Art. 3º. 
            Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.
              Art. 4º. 
              A base de cálculo da CIP é o valor do custo do mega watt hora - MwH de energia elétrica para iluminação pública.
                Art. 5º. 
                Os valores da contribuição serão diferenciados, conforme tabela anexa, que fica fazendo parte desta Lei, como seu Anexo Único.
                  Art. 6º. 
                  A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
                  § 1º 
                  A forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição será objeto de ajuste do Município com a concessionária de energia elétrica.
                    § 2º 
                    No ajuste a que se refere o § 1º deste artigo, deverá obrigatoriamente, constar repasse mensal do valor arrecadado pela concessionária ao Município.
                    § 3º 
                    O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo será inscrito em divida ativa, 120(cento e vinte) dias após a verificação da inadimplência.
                    § 4º 
                    Servirão como título hábil para inscrição:
                      I – 
                      a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art.202 e incisos do Código Tributário Nacional;
                        II – 
                        a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
                          III – 
                          outro documento que contenha os elementos previstos no art.202 e incisos do Código Tributário Nacional.
                            § 5º 
                            Os valores da CIP, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
                              Art. 7º. 
                              Os recursos da CIP serão depositados em conta específica do município de Agudo, e serão utilizados única e exclusivamente para pagamento do consumo de energia elétrica em iluminação pública, instalação, manutenção e expansão das respectivas redes.
                                Art. 8º. 
                                O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
                                  Art. 9º. 
                                  Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S. A., convênio ou contrato para o que se refere o artigo 6º desta Lei.
                                  Art. 10. 
                                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008.

                                    GABINETE DO PREFEITO, aos 19 de setembro de 2007; 149º da Colonização e 48º da Emancipação.

                                    ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
                                    Prefeito Municipal
                                    Registre-se e publique-se.

                                    ROMEU ANTÔNIO UNFER
                                    Sec.Mun. da Administração
                                      Anexo Único
                                       
                                        TABELA CÁLCULO CIP x MwH
                                        FAIXA DE
                                        CONSUMOS                                         		TARIFA IP% VLR CIP
                                        Residencial
                                        de 0 a 50 149,79 0,55%R$ 0,82
                                        de 51 a 100 149,79 1,40%R$ 2,10
                                        de 101 a 200 149,79 2,25%R$ 3,37
                                        de 201 a 300 149,79 4,00%R$ 5,99
                                        acima de 300 149,79 6,50%R$ 9,74
                                        Total faturado
                                        >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
                                        Residencial Baixa Renda
                                        de 0 a 50 149,79 0,55%R$ 0,82
                                        acima de 50 149,79 0,55%R$ 0,82
                                        Total faturado
                                        >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
                                        Comércio e Serviços
                                        de 0 a 100 149,79 3,00% R$ 4,49
                                        de 101 a 200149,795,00% R$ 7,49
                                        de 201 a 300149,797,00% R$ 10,49
                                        acima de 300149,799,00% R$ 13,48
                                        Total faturado
                                        >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
                                        Industrial
                                        de 0 a 100 149,79 5,00% R$ 7,49
                                        de 100 a 300149,797,00% R$ 10,49
                                        acima de 300149,7911,00% R$ 16,48
                                        Total faturado
                                        >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
                                        Rural
                                        de 0 a 100 149,79 0,00%R$ 0,00
                                        acima de 100 149,79 0,00%R$ 0,00
                                        Total faturado
                                        >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
                                        Poder Público Estadual
                                        todas as faixas 149,79 10,00% R$ 14,98
                                        Total faturado
                                        >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

                                        ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
                                        Prefeito Municipal