SAPL - Câmara Municipal de Agudo

a A

Norma correlata Lei nº 1.688, de 19 de setembro de 2007

Norma correlata Lei nº 1.531, de 17 de dezembro de 2003

Norma correlata Lei nº 1.626, de 30 de novembro de 2005

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE AGUDO, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída no município de Agudo, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no art. 149-A, da Constituição Federal.

Parágrafo único.

O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Art. 2º.

É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.

Art. 3º.

Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.

Art. 4º.

A base de cálculo da CIP é o valor do custo do mega watt hora - MwH de energia elétrica para iluminação pública.

Art. 5º.

Os valores da contribuição serão diferenciados, conforme tabela anexa, que fica fazendo parte desta Lei, como seu Anexo Único.

Art. 6º.

A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

- Referência Simples
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- 20 Jan 2021
Citado em:
§ 3º do Art. 6º. - Lei nº 1.665, de 29 de dezembro de 2006
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- Referência Simples
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- 20 Jan 2021
Citado em:
Caput do Art. 9º. - Lei nº 1.665, de 29 de dezembro de 2006

§ 1º

A forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição será objeto de ajuste do Município com a concessionária de energia elétrica.

- Referência Simples
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- 20 Jan 2021
Citado em:
§ 2º do Art. 6º. - Lei nº 1.665, de 29 de dezembro de 2006

§ 2º

No ajuste a que se refere o § 1º deste artigo, deverá obrigatoriamente, constar repasse mensal do valor arrecadado pela concessionária ao Município.

- Referência Simples
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- 20 Jan 2021
Vide:
§ 1º do Art. 6º. - Lei nº 1.665, de 29 de dezembro de 2006

§ 3º

O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo será inscrito em divida ativa, 120(cento e vinte) dias após a verificação da inadimplência.

- Referência Simples
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- 20 Jan 2021
Vide:
Caput do Art. 6º. - Lei nº 1.665, de 29 de dezembro de 2006

§ 4º

Servirão como título hábil para inscrição:

I –

a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art.202 e incisos do Código Tributário Nacional;

II –

a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;

III –

Outro documento que contenha os elementos previstos no art.202 e incisos do Código Tributário Nacional.

§ 5º

Os valores da CIP, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.

Art. 7º.

Os recursos da CIP serão depositados em conta específica do município de Agudo, e serão utilizados única e exclusivamente para pagamento do consumo de energia elétrica em iluminação pública, instalação, manutenção e expansão das respectivas redes.

Art. 8º.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 9º.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S. A. convênio ou contrato a que se refere o artigo 6º desta Lei.

- Referência Simples
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- 20 Jan 2021
Vide:
Caput do Art. 6º. - Lei nº 1.665, de 29 de dezembro de 2006

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos após noventa dias e até 31 de dezembro de 2007.

GABINETE DO PREFEITO, aos 29 de dezembro de 2006; 149º da Colonização e 47º da Emancipação.

ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

ROMEU ANTÔNIO UNFER
Sec. Mun.da Administração

Anexo Único

TABELA CÁLCULO CIP x MwH

FAIXA DE CONSUMOS	TARIFA IP	%	VLR CIP
Residencial
de 0 a 50	147,35	0,55%	R$ 0,81
de 51 a 100	147,35	1,40%	R$ 2,06
de 101 a 200	147,35	2,25%	R$ 3,32
de 201 a 300	147,35	4,00%	R$ 5,89
acima de 300	147,35	6,50%	R$ 9,58
Total faturado >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
Residencial Baixa Renda
de 0 a 50	147,35	0,55%	R$ 0,81
acima de 50	147,35	0,55%	R$ 0,81
Total faturado >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
Comércio e Serviços
de 0 a 100	147,35	5,50%	R$ 8,10
de 101 a 200	147,35	6,00%	R$ 8,84
de 201 a 300	147,35	7,00%	R$ 10,31
acima de 300	147,35	9,00%	R$ 13,26
Total faturado >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
Industrial
de 0 a 100	147,35	8,00%	R$ 11,79
acima de 300	147,35	13,00%	R$ 19,16
Total faturado >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
Rural
de 0 a 100	147,35	0,00%	R$ 0,00
acima de 100	147,35	0,00%	R$ 0,00
Total faturado >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
Poder Público Estadual
todas as faixas	147,35	10,00%	R$ 14,74
Total faturado >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

Agudo, 29 de dezembro de 2006.

ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO

Prefeito Municipal

Lei nº 1.665, de 29 de dezembro de 2006