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Lei nº 1.653, de 06 de setembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1653

2006

6 de Setembro de 2006

ALTERA A LEI Nº 1.652/2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER LOCAÇÃO DE PRÉDIO PARA A EMPRESA DELOI NIETIEDT

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Altera o(a)  Lei nº 1.652, de 24 de julho de 2006
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ALTERA A LEI Nº 1.652/2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER LOCAÇÃO DE PRÉDIO PARA A EMPRESA DELOI NIETIEDT.
    O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGUDO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O § 1º, do Art. 1º, da Lei n.º 1.652, de 24 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 1º   "O valor mensal, a título de aluguel, será de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), e será pago até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO, aos 06 de setembro de 2006; 148º da Colonização e 47º da Emancipação.

          ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
          Prefeito Municipal
          Registre-se e publique-se.

          ROMEU ANTÔNIO UNFER
          Sec.Mun. da Administração