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Lei nº 1.554, de 24 de junho de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1554

2004

24 de Junho de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR TERRENO DA ÁREA INDUSTRIAL FASE - 2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.902, de 02 de maio de 2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR TERRENO DA ÁREA INDUSTRIAL FASE – 2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação, terreno da Área Industrial Fase – 2, Lote nº 09, com área superficial de 1.282,08m² (hum mil duzentos e oitenta e dois vírgula oito metros quadrados), limitando-se:
        a) 
        ao Norte: com 80,13m, com o terreno nº 08;
          b) 
          ao Sul: com 80,13m, com o terreno nº 10;
            c) 
            ao Leste: com 16,00m, com terras de Ercílio Berger;
              d) 
              ao Oeste: com 16,00m de testada, com a rua projetada na lateral da RS 348.
                Art. 2º. 
                A alienação autorizada destina-se à instalação de uma Indústria de Esquadrias de Madeiras e Móveis em Geral.
                  Art. 3º. 
                  As condições em que se dará a licitação, bem como as cláusulas que nortearão a transação são as estabelecidas na Lei n.º 1.417/2002 e no Edital correspondente.
                  Art. 4º. 
                  O mapa da localização da área passa a fazer parte integrante desta Lei, sendo seu Anexo Único.
                    Art. 5º. 
                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 24 de junho de 2004; 146º da Colonização e 45º da Emancipação.

                      LAURO REINOLDO REETZ
                      Prefeito Municipal
                      ARNILDO ARCI  KEGLER
                      Sec. Mun. da Ind. Comércio e Turismo

                      Registre-se e publique-se.

                      HASSO HARRAS BRÄUNIG
                       Sec. Mun. da Administração

                         
                          MEMORIAL DESCRITIVO

                          1.0- GENERALIDADES
                          O presente Memorial Descritivo, refere-se a área de propriedade da Prefeitura Municipal de Agudo, localizada no Distrito Industrial Agudo RS, conforme segue.

                          2.0- PROPRIEDADE
                          O proprietárioda área e a Prefeitura Municipal de Agudo RS.

                          3.0- LOCALIZAÇÃO
                          A área localiza-se no distrito Industrial junto a R$ 348 cidade de Agudo, RS.

                          4.0- DESCRIÇÃO DO TERRENO
                          4.1- TERRENO Nº 09:
                          Um lote urbano de número nove (9), sem benfeitorias, localizado na cidade de Agudo, situado no loteamento do Distrito Industrial da RS 348 a 66 metros da esquina formada pelas ruas “5” e RS 348, no quarteirão formado pelas ruas “5”, “RS 348', “prolongamento da rua Ramiro Barcelos ” e “6”, contendo área superficial de 1282,08 metros quadrados, com as seguintes confrontações: ao Sul, na extensão de 80,13 metros com o terreno nº 10, ao Leste, na extensão de 16,00 metros, com terras de Ercilio Berger; ao Norte, na extensão de 80,13 metros com o terreno nº08; e ao Oeste, na extensão de 16,00 metros, com uma rua lateral projetada ao longo da RS 348.

                          Agudo, 07 maio 2004

                          Gilberto Domingos Buriol
                          Eng. Civil Cart. 37.549-D.