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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 2, de 31 de março de 1986

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

2

1986

31 de Março de 1986

FIXA COMISSÃO E GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto Legislativo nº 2, de 13 de janeiro de 1987
TMS TMI TVL TVT TVR
Fixa Comissão e Gratificação a Servidores

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGUDO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada aos 31 de março de 1986, aprovou e promulga o seguinte

 

DECRETO LEGISLATIVO

    Art. 1º. 

    É fixado em Cz$ 3.017,00 (Trêz mil e dezassete cruzados) mensais, a Comissão de Tecnico em Contabilidade e Tesoureiro desta Câmara Municipal.

      Art. 2º. 

      É fixado em Cz$ 3.017,00 (Trêz mil e dezassete cruzados) mensais, a Gratificação do Secretário Executivo e Diretor de Expediente desta Câmara Municipal.

        Art. 3º. 

        Fica revogado o aumento concedido a partir de 1º de novembro de 1985, pelo Decreto Legislativo 07/85 de 25 de novembro de 1985.

        Art. 4º. 

        Este Decreio Legislativo entrará em vigor na deta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maço de 1986.

          Art. 5º. 

          Revogan-se as dispnosições em contrário.

             

            SALA DAS SESSÕES, Aos 31 de março de 1986.

             

            ENAR ARENT ERNST
            Presidente da Câmara de Vereadores

             

            LAISE M. BERGER
            Secretária