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Lei nº 458, de 19 de dezembro de 1978

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

458

1978

19 de Dezembro de 1978

ALTERA O ARTIGO I DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 97 DE 25 DE JUNHO DE 1960

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Altera o(a)  Lei nº 97, de 25 de junho de 1960
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ALTERA O ARTIGO I DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 97 DE 25 DE JUNHO DE 1960.
    PEDRO OZORIO OLIVEIRA SCHORN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Inciso VII da artigo 50 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O artigo I da Lei Municipal número 97 de 25 de junho de 1960 passa a ter a seguinte redação:
        Art. 1º.   "Fica o Prefeito Municipal autorizado a desapropriar, nos termos da legislação federal vigente, uma área de terras, declarada do utiltdade pública, pelo Decreto Municipal nº 11 de 21 de junho de 1960, com fundamento no art. 50 Inciso XII, da Lei Orgânica, localizada na zona urbana da cidade, neste município, de propriedade da Srª. Frida Joana Prochnow também conhecida por FRIEDA JOHANA PROCHNOW, medindo 75 - setenta e cinco metros de frente para a rua Borges de Medeiros, por 80 - oitenta metros de frente para rua Marechal Floriano, ou sejam 6000 - seis mil metros quadrados, para nela ser construída e instalado a Escola Estadual Luiz Germano Poetter - 1ª a 4ª série."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo I da Lei Municipal nº 97 de 25 de junho de 1960.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, aos 19 de dezembro de 1978.

          PEDRO OZORIO OLIVEIRA SCHORN
          PREFEITO MUNICIPAL;