Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 - Aprovado - 07/08/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Data Designação
07/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Pato Niemeier
Motivo Fim Relatoria
Aprovado