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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Total de Legislações:
4
norma
Disposição
Lei Complementar nº 2, de 31 de dezembro de 2002
Lei Complementar nº 2, de 31 de dezembro de 2002
Lei Complementar nº 2, de 31 de dezembro de 2002
Lei Complementar nº 2, de 31 de dezembro de 2002
