Projeto de Lei nº 103 de 2024 - Aprovado - 02/12/2024 (Projeto de Lei nº 103 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 103 de 2024
Data Designação
02/12/2024
Data Destituição
Parlamentar
Professor Tiago Janner
Motivo Fim Relatoria
Aprovado