Lei nº 2.211, de 04 de maio de 2021 (Projeto de Lei nº 68 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
9
Parágrafo
1
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item