Lei nº 1.675, de 05 de junho de 2007 (Projeto de Lei nº 26 de 2011)
Legislação Citada
Disposição
Selecione
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
3
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item