Autógrafo - 64/2023 de 04/09/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
64/2023
Data
04/09/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 2/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral