Requerimento nº 25 de 1996 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 16 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 20/2018 | Parecer | 04/06/2018 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | par202018_ccj.pdf |
| 19/2018 | Parecer | 11/06/2018 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par192018_cfom.pdf |
| 18/2018 | Autógrafo | 11/06/2018 | Mesa Diretora | auto182018.pdf |