Projeto de Lei nº 3 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2007
Número
3
Data de Apresentação
23/03/2007
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
22/04/2007
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
3
Ano
2007
Local de Origem
Poder Executivo
Data
23/03/2007
Dados Textuais
Ementa
DISCIPLINA A CONCESSÃO, A PERMISSÃO E A AUTORIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI 1.171/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
CONCESSÃO PERMISSÃO AUTORIZAÇÃO TRANSPORTE COLETIVO
Observação
Apresentadas as Emendas de nrs. 01 a 14, em 14/05/2007, todas de autoria do Ver. Carlito Schiefelbein; aprovadas as Emendas nrs. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 12 e 13; rejeiradas as Emendas nrs. 09, 10 e 14; Projeto de Lei aprovado por unanimidade
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