Projeto de Lei nº 39 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2006
Número
39
Data de Apresentação
15/12/2006
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
14/03/2007
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
39
Ano
2006
Local de Origem
Poder Executivo
Data
15/12/2006
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.273/99, QUE INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
TAXA LICENCIAMENTO AMBIENTAL CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
aprovado por unanimidade
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