Projeto de Lei nº 1004 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1993
Número
1004
Data de Apresentação
25/10/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 481/80 - CÓDIGO DE POSTURAS, ESTABELECENDO NORMAS DE PROTEÇÃO A TERCEIROS PARA PROPRIETÁRIOS DE CÃES, RESIDENTES NO PERÍMETRO URBANO
Indexação
CÓDIGO POSTURAS
Observação
Até 1998 os Projetos de Lei do Poderes Executivo e Legislativo tinham numeração independente. Assim, há dois Projetos de Lei de n.º 4/1993, sendo 4/1993-L o verdadeiro número deste, que foi cadastrada sob o n.º 1004 para diferenciá-lo. O outro Projeto de Lei n.º 4/1993, cadastrado com número correto, "AUTORIZA O EXECUTIVO A DAR EM CAUÇÃO OU PENHOR AS COTAS DO ICMS".
Norma Jurídica Relacionada