Projeto de Lei nº 12 de 1967
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1967
Número
12
Data de Apresentação
14/11/1967
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE RESSARCIMENTO PELA EXECUÇÃO DE OBRAS E FIXA UM PLANO DE PAVIMENTAÇÃO
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Norma Jurídica Relacionada