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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 12 de 1976

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

1976

Número

12

Data de Apresentação

24/11/1976

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

3501_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 184 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1963 E EXTINGUE A TAXA DE RODAGEM NO MUNICÍPIO DE AGUDO

    Indexação

    EXTINGUE TAXA RODAGEM

    Observação

    Data Votação: 26 de Novembro de 1976

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 419, de 30 de novembro de 1976
    OpenAPI