Projeto de Lei nº 13 de 1980
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1980
Número
13
Data de Apresentação
26/11/1980
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
40
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
05/04/1981
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL, E A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL
Indexação
RECEBIMENTO DOAÇÃO IMÓVEL
Observação
Norma Jurídica Relacionada