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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 45 de 1992

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

1992

Número

45

Data de Apresentação

09/11/1992

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

3034_texto_integral.pdf

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

    30

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    09/11/1992

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 734/90, 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 735/90 E 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 746/90 POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL EM 27%

    Indexação

    PADRÃO REFERENCIAL

    Observação

    Data Votação: 9 de Novembro de 1992

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 848, de 10 de novembro de 1992
    OpenAPI